9311224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9311224
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Remessa para os meios comuns, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009434
Nr Documento: RP199403099311224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1064bba6ac119dba8025686b00668559CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9311224.74
Sumário
O recurso do despacho que, quanto à indemnização requerida, remeteu os interessados para os tribunais civis sobe em separado - artigo 406 do Código de Processo Penal.