041677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041677
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Ambito do recurso, Recurso de revisão, Materia de direito, Apreciação da prova, Autoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008911
Nr Documento: SJ199104180416773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f9f7e685416eedfb802568fc003a14feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041677.25
Sumário
Fundando-se o recurso interposto por um arguido em motivos estritamente pessoais, ele não aproveita a outros arguidos no mesmo processo (artigo 402, n. 2 do Codigo de Processo Penal). Segundo o artigo 433 do Codigo de Processo Penal, sem prejuizo do disposto no artigo 410 do mesmo Codigo, os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça, visam exclusivamente o reexame de materia de direito. A prova e apreciada livremente, segundo as regras da experiencia e a livre convicção do julgador. Nos termos do artigo 26 do Codigo Penal e autor quem executa o facto por si mesmo ou por intermedio de outrem, ou, outros, ou quem dolosamente determine outrem a pratica do facto, desde que haja execução ou começo de execução.