3685/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João António Valente Torrão
Processo: 3685/00
Acórdão
Descritores: Vício de forma, Ausência da indicação da categoria do autor do acto
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/30d9d032998b518180256a48004b9591
Sumário
Não obstante a omissão da categoria do autor no despacho que aprovou o relatório da fiscalização tributária, na sequência do qual se procedeu à liquidação de IRC, o acto de liquidação considera-se devidamente fundamentado se, pelos elementos em que o despacho se baseou, se podem conhecer as razões de facto e de direito que determinaram a liquidação. A omissão no referido despacho da categoria do autor do despacho não determina a anulação da liquidação subsequente pois, tal omissão, só por si, não é determinante da ilegalidade da liquidação, sendo certo que a recorrente poderia, por via do recurso ao artº 22º do CPT , obter a referida informação. Devem considerar-se amortizações excessivas aquelas que incidem sobre bens do activo imobilizado já totalmente reintegrados e que atingiram o prazo máximo de vida útil para efeitos fiscais, atento o disposto nos artºs 32º nº l d) do CIRC e 4º nº 2 b) do DL nº 49/91, de 25/1. Por força do disposto no artº 18º nº l do CIRC , os proveitos e custos, assim como as outras componentes positivas ou negativas do lucro tributável, são imputáveis ao exercício a que digam respeito, de acordo com os princípios da especialização dos exercícios. Quanto às componentes positivas ou negativas respeitantes a exercícios anteriores, só são imputáveis ao exercício quando na data do encerramento das contas daquele a que deveriam ser imputados eram imprevisíveis ou manifestamente desconhecidos (artº 18º nº 2 do CIRC)