Quando foi proferido o acórdão 0087413?

O acórdão foi proferido em 13 de dezembro de 2000.

Acórdão TRL — Nulidade, Acórdão, Tribunal da relação

Decidido não tomar conhecimento. Arguida a nulidade do Acórdão da Relação, o tribunal da 1ª instância não tem competência para dela conhecer.

Acórdão

Arguida a nulidade do Acórdão da Relação, o tribunal da 1ª instância não tem competência para dela conhecer.

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