1086/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serra Leitão
Processo: 1086/2000
Acórdão
Descritores: Recurso extraordinário de revisão de sentença, Prazo para a interposição, Caducidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC09013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/1387c7ae29dfc2fb802569d20038c70fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1086.2000.33
Sumário
I. O prazo referido no art.º 772 nº2 al. b) é de caducidade, tendo natureza substantiva. II. Por interpretação extensiva ou analógica, é-lhe aplicável o disposto no nº2 do art.º 343 do C. Civil. III. Compete ao requerido a invocação e prova da caducidade do prazo, não podendo dela conhecer oficiosamente o Tribunal.