97P320 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 97P320
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prevenção geral, Bem jurídico protegido, Sentença penal, Vícios da sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00030558
Nr Documento: SJ199706040003203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a4d775326d71660a802568fc003b5225CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P320.15
Sumário
O crime de tráfico de estupefacientes é daqueles que causam mais repulsa e indignação no Povo Português, em virtude dos enormíssimos danos e tragédias pessoais, familiares e sociais, que são consequência desse tráfico, que vem afectando a sociedade portuguesa de forma absolutamente intolerável. O tráfico de estupefacientes, como tipo legal de crime, viola uma pluralidade de bens jurídicos (a vida, a saúde fisíca e mental e a liberdade); acelera desmedidamente o aumento da criminalidade e põe em causa, perigosamente, a segurança e estabilidade social. Não podem, assim, os Tribunais usar de excessiva brandura na punição dos crimes de tráfico de estupefacientes. Os vícios das decisões recorridas, mencionados nas alíneas a) a c) do n. 2 do artigo 410 do CPP, somente são de conhecer, quando resultem do texto da decisão em causa, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum. O regime especial para jovens previsto do DL 401/82 não é de aplicação automática e não deverá aplicar-se, se dos factos apurados não resultarem razões sérias que convençam que dessa aplicação possam resultar vantagens para a reinserção social da recorrente.