Quando foi proferido o acórdão 0230131?

O acórdão foi proferido em 19 de novembro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Transgressão, Culpa, Presunção

Q: Qual foi a decisão no processo 0230131?

Confirmada a sentença. A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos pela decorrente, dispensando-se a prova, em concreto da falta de diligência.

Acórdão

0230131

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 19 de novembro de 2002
Relator: Fernando Samões

Apelação

TransgressãoCulpaPresunção

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART483.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/01/06 IN BMJ N363 PAG488.
AC STJ DE 1999/06/08 IN BMJ N488 PAG323.

Sumário

A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos pela decorrente, dispensando-se a prova, em concreto da falta de diligência.

Texto integral não disponível

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