0230131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Samões
Processo: 0230131
Acórdão
Descritores: Transgressão, Culpa, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034390
Nr Documento: RP200211190230131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/589ada0460f95a8480256c93003c8de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230131.A4
Sumário
A prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos pela decorrente, dispensando-se a prova, em concreto da falta de diligência.