0184/16.6BECBR.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0184/16.6BECBR.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: Aa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P34842
Nr Documento: SA2202601140184/16
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83efaff3e165b0c180258d8000419430
Sumário
O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não pode admitir-se a revista se o recorrente não se desincumbiu do ónus de caracterizar e determinar a questão jurídica a reapreciar, não bastando para o efeito a mera menção ao instituto jurídico subjacente; exige-se que o recorrente detalhe, precisamente, qual a concreta questão jurídica a que assaca o erro de julgamento e porque considera que tal questão assume particular relevância social ou jurídica, ou que a sua apreciação é necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
Apreciação preliminar da admissibilidade do recurso excepcional de revista interposto no processo n.º 184/16.6BECBR Recorrente: AA Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) RELATÓRIO A acima identificada Recorrente, inconformada com o acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte em 10 de Abril de 2025 – que, negando provimento ao recurso, manteve a sentença por que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgou improcedente a oposição por ela deduzida contra uma execução fiscal em que lhe estão a ser exigidas dívidas provenientes de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) –, dele recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo, mediante invocação do artigo 150.º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA), apresentando as alegações de recurso, com conclusões do seguinte teor: Mostram-se preenchidos os requisitos de que o art. 150º/1 CPTA faz depender, excepcionalmente, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, sendo tal recurso admissível desde logo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamenta l. O thema decidendum no douto decisório recorrido é a prescrição das obrigações tributárias, thema que se afigura vexato perante os contribuintes face à inércia generalizada da Administração Fiscal / Tributária (AT) e perante um sentimento de impotência que os assola face aos desmesurados poderes que lhes são opostos pela dita AT. Assim, esta revista versa sobre questão que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de importância fundamental. Sobre esta temática e com relevância para a boa decisão desta, este Colendo Supremo Tribunal Administrativo já decidiu como segue: “No caso sub judice não há referência a qualquer interrupção do prazo de prescrição e o período de suspensão não foi devidamente determinado. Porém, ainda que tivesse ocorrido uma qualquer interrupção e o período de suspensão tivesse sido determinado com mais rigor, o prazo de prescrição nunca poderia ser, nos termos da lei, superior a 8 anos.” - ac STA 0196/21.8BEMDL (09-04-2025) - 2 SECÇÃO. In casu, o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 48/1 LGT ocorreu até ao final de 2014, muito antes, pois, da citação da Recorrente ocorrida em 2016, ou mesmo em 2015 como pretende a AT com a entrega do seu requerimento a solicitar que fosse declarada prescrita a obrigação fiscal da Recorrente. Todos os factos encontram-se fixados nos autos e sobre eles não pode incidir alegação, motivo pelo se deixa reproduzido in totum o douto parecer do Exmo Senhor Procurador junto do TCA-N, quer quanto aos factos nele descritos quer quanto ao Direito aplicado e à conclusão, única possível, de extinção da dívida por prescrição, pelo que O acórdão recorrido padece de erro de julgamento ao afastar os institutos da prescrição e da caducidade com base em pressupostos desajustados da realidade dos autos e da jurisprudência dominante. A sua manutenção representaria um atentado aos direitos e garantias dos contribuintes, ao princípio da segurança jurídica e ao valor da coisa julgada formal, princípios fundamentais e consagrados na CRP. Julgando V. Exas nos termos da lei e em consonância com a V. preclara jurisprudência e consequentemente julgando extinta por prescrição a obrigação da Recorrente, farão V.Exas a boa Justiça.» A Fazenda Pública não contra-alegou o recurso. Tendo verificado a tempestividade do recurso e a legitimidade do Recorrente, a Desembargadora relatora no Tribunal Central Administrativo Norte ordenou a sua remessa ao Supremo Tribunal Administrativo. Recebidos neste Supremo Tribunal, os autos foram com vista ao Ministério Público e o Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido de que «não se verifica qualquer dos requisitos que demandem a intervenção excepcional deste tribunal». Isto, após enunciar o que decidiu o Tribunal Central Administrativo Norte no acórdão recorrido e os termos do recurso, com fundamentação da qual nos permitimos salientar o seguinte excerto: «[…] afigura-se-nos que não se verifica qualquer dos requisitos que demandem a intervenção excepcional deste tribunal. Não só porque a questão da prescrição não revela qualquer complexidade, como a mesma tem sido abordada abundantemente por este tribunal e o entendimento das instâncias é suportado nessa jurisprudência. Por outro lado, nas suas alegações a Recorrente limita-se a insurgir-se de forma genérica contra esse entendimento, sem aportar qualquer argumento válido que revele alguma deficiência na interpretação e aplicação por parte das instâncias dessa jurisprudência ou que justifique a sua revisão. Nem tão pouco adianta qualquer erro na interpretação e aplicação do direito invocado no acórdão recorrido. Assim sendo entendemos que não se mostram reunidos os requisitos para a intervenção deste tribunal, motivo pelo qual o recurso não deve ser admitido». Cumpre apreciar, preliminar e sumariamente, e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). Apesar de a Recorrente ter invocado que interpunha o recurso ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, o recurso excepcional de revista no âmbito do processo tributário e para os processos que obedeçam ao CPPT (cfr. artigo 279.º), como o presente, está regulado pelo artigo 285.º deste Código. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental, ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cf. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT). Decorre do próprio texto legal a natureza excepcional deste recurso, também repetidamente assinalada pela jurisprudência deste Supremo Tribunal, e qu4e o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, considerando-o como uma «válvula de segurança do sistema», que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental, ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicáveis). Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória – nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Vejamos, pois, se a revista pode ser admitida, salientado desde logo que a Recorrente não se desincumbiu do ónus de delimitar a questão que pretende ver reapreciada por este Supremo Tribunal e se limitou a, vaga e genericamente, enunciá-la como «a prescrição das obrigações tributárias», o que por si só, determinaria a não admissão da revista. Na verdade, a caracterização e determinação da questão jurídica a reapreciar não pode considerar-se satisfeita pela mera menção ao instituto da prescrição das obrigações tributárias, antes se exigindo que o recorrente detalhe, precisamente, qual a concreta questão jurídica a que assaca o erro de julgamento e porque considera que tal questão assume particular relevância social ou jurídica, ou que a sua apreciação é necessária para uma melhor aplicação do direito. Note-se que a questão a ser caracterizada não é o conflito em si, mas sim a questão de direito subjacente que seja susceptível de justificar a intervenção deste Supremo Tribunal. O CASO SUB JUDICE Sem prejuízo do que deixámos dito – e num esforço de retirar efeito útil das alegações –, vejamos o que decidiu o Tribunal Central Administrativo Norte no acórdão recorrido. Estamos no âmbito de uma oposição deduzida pela ora Recorrente contra a execução fiscal instaurada contra o seu ex-marido e contra ela para cobrança de dívidas de IRS respeitante ao período em que ainda eram casados. No que ora releva, o Tribunal Central Administrativo Norte salientou que «está apenas em discussão na oposição a prescrição das dívidas exequendas, portanto, a apreciação da repercussão da citação na esfera jurídica da Recorrente limita-se aos efeitos daí decorrentes no respectivo prazo prescricional». Apreciando essa questão, considerou que «a Recorrente é co-executada, sendo considerada devedora solidária pelas dívidas contraídas na constância do matrimónio. Verifica-se não ser controvertida a citação do ex-marido da ora Recorrente, colocando esta apenas em causa a produção de efeitos de tais citações nos três processos executivos em causa (03/11/2003 e nos dois processos apensos em 29/12/2004) quanto à sua pessoa, por se encontrar divorciada, desde 30 de Outubro de 2003, e o facto de só ter sido citada em 08/02/2016» e que «[a] jurisprudência citada na sentença recorrida revela não fazer diferença que os cônjuges já estejam divorciados aquando da citação, acentuando a importância do momento da constituição da dívida, importando determinantemente que a responsabilidade seja solidária e a consequente aplicabilidade do disposto no artigo 48.º, n.º 2 da LGT (a citação do ex-cônjuge produz efeitos interruptivos da prescrição quanto à Recorrente)», para concluir que «o regime legal aplicável conduz à responsabilidade solidária da aqui Recorrente, há que rematar que se aplicava ao caso o disposto no n.º 2 do artigo 48.º da LGT, nos termos do qual “as causas de suspensão ou interrupção da prescrição aproveitam igualmente ao devedor principal e aos responsáveis solidários ou subsidiários”, devendo o preceito ler-se no sentido de que as causas de suspensão ou interrupção produzem efeitos igualmente em relação ao devedor principal e ao responsável solidário (cfr. Jorge Lopes de Sousa in Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, 2.ª edição, Lisboa, Áreas Editora, 2010, p. 115)». Assim, o Tribunal Central Administrativo Norte, louvando-se ainda na jurisprudência dos Tribunais Centrais Administrativos e deste Supremo Tribunal, decidiu que as dívidas exequendas não prescreveram. É desse acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que vem interposto o presente recurso excepcional de revista. Alega a Recorrente que está em causa a questão da «prescrição das obrigações tributárias», o que, como deixámos já dito, não basta para que possamos considerar que se desincumbiu do ónus de indicar a questão que pretende ver reapreciada. Mas não foi apenas a concreta questão jurídica que a Recorrente deixou por caracterizar. Também não referiu qual o erro de julgamento que imputa ao julgamento efectuado pelo Tribunal Central Administrativo Norte. Vejamos: Sustenta a Recorrente que o acórdão recorrido decidiu a questão à revelia do entendimento adoptado pela jurisprudência dominante e que «[a] sua manutenção representaria um atentado aos direitos e garantias dos contribuintes, ao princípio da segurança jurídica e ao valor do caso julgado formal, princípios fundamentais e consagrados na CRP». Mas, como bem salientou o Procurador-Geral-Adjunto, não se verifica qualquer dos requisitos que demandem a intervenção excepcional deste Supremo Tribunal, «[n]ão só porque a questão da prescrição não revela qualquer complexidade, como a mesma tem sido abordada abundantemente por este tribunal e o entendimento das instâncias é suportado nessa jurisprudência» e, «[p]or outro lado, nas suas alegações a Recorrente limita-se a insurgir-se de forma genérica contra esse entendimento, sem aportar qualquer argumento válido que revele alguma deficiência na interpretação e aplicação por parte das instâncias dessa jurisprudência ou que justifique a sua revisão. Nem tão pouco adianta qualquer erro na interpretação e aplicação do direito invocado no acórdão recorrido». Assim, porque o recurso de revista excepcional não pretende ser um meio de acesso indiscriminado ao terceiro grau de jurisdição, mas funcionar como uma “válvula de segurança” do sistema, apenas acessível quando verificados os requisitos legais de admissão, cabendo ao Supremo Tribunal Administrativo “dosear a sua intervenção”, concluímos pela não admissão do presente recurso. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não pode admitir-se a revista se o recorrente não se desincumbiu do ónus de caracterizar e determinar a questão jurídica a reapreciar, não bastando para o efeito a mera menção ao instituto jurídico subjacente; exige-se que o recorrente detalhe, precisamente, qual a concreta questão jurídica a que assaca o erro de julgamento e porque considera que tal questão assume particular relevância social ou jurídica, ou que a sua apreciação é necessária para uma melhor aplicação do direito. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do artigo 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente (cf. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT). Lisboa, 14 de Janeiro de 2026. – Francisco Rothes (relator) – Dulce Neto – Isabel Marques da Silva.