9411080 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9411080
Acórdão
Descritores: Amnistia, Infracção contra a economia, Propriedade indústrial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013962
Nr Documento: RP199503019411080
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f4f0637ebba933648025686b0066a19cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9411080.F8
Sumário
Nos crimes definidos no Código de Propriedade Indústrial e no do artigo 23, n.1 do Decreto - Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, estão em jogo interesses ou bens jurídicos manifestamente distintos, que é motivo determinante de relação de acumulação real e não de consunção. Por isso, a alínea s) do artigo 1, da Lei n.15/94, de 11 de Maio (Lei da Amnistia), não abrange a infracção previsto no n.6, do artigo 217, do Código de Propriedade Indústrial.