9411080 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos crimes definidos no Código de Propriedade Indústrial e no do artigo 23, n.1 do Decreto - Lei n.28/84, de 20 de Janeiro, estão em jogo interesses ou bens jurídicos manifestamente distintos, que é motivo determinante de relação de acumulação real e não de consunção. II - Por isso, a alínea s) do artigo 1, da Lei n.15/94, de 11 de Maio (Lei da Amnistia), não abrange a infracção previsto no n.6, do artigo 217, do Código de Propriedade Indústrial.