0333793 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0333793
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Traficante, Tráfico de estupefaciente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017488
Nr Documento: RL199406230333793
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c14a3d925991fb56802568030002a3f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0333793.1B
Sumário
A opção por medida de coacção relativa a arguido indiciado como traficante de estupefacientes, carece de fundamentação, quando se lhe não aplique prisão preventiva, se bem que na hipótese positiva também se exija motivação, por força dos comandos constantes dos artigos 209 e 193 n. 2, de CPP e 18 n. 1 e 28 n. 2, da Constituição da República. Concretizando-se os requisitos gerais (de prevenção da fuga ao seu perigo, da perturbação da instrução, da turbação da ordem e tranquilidade públicas, de continuação da actividade delituosa, de evitar a perda de provas e da sua veracidade), é proporcionada e adequada a aplicação de prisão preventiva a agente fortemente indiciado como autor de crime de tráfico de estupefacientes.