97B267 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A providência cautelar não especificada é decretada, desde que as provas produzidas revelem uma probabilidade séria da existência do direito e, cumulativamente, mostrem ser fundado o receio da sua lesão, grave e de difícil reparação, salvo se o prejuízo resultante da providência exceder o dano que com ela se pretende evitar. II - A aquisição fáctica tem de ser respeitada pelo Supremo, por não ser da sua competência a censura acerca da aplicação das regras da experiência comum.