0865/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0865/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009633
Nr Documento: SA1200810220865
Juízes: Santos BotelhoMaria Angelina Domingues
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dea095129b8a43ab802574ef003eed92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0865.08.D6
Sumário
A averiguação quanto a fixar o quadro jurídico aplicável à substituição de um vogal de Junta de Freguesia, quer em geral, quer quanto a saber se os vícios que afectem um acto daquele tipo determinam sempre a nulidade por virtude de implicarem violação do direito fundamental de participação na vida política de ser eleito e exercer os cargos electivos (como decidiu o Acórdão recorrido), são questões que se revestem de importância social de relevância superior ao comum e que relevam para a certeza, precisão ou determinabilidade do direito de modo capaz de justificar a admissão de recurso excepcional de revista, face aos exigentes pressupostos traçados no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar ASSEMBLEIA DE FREGUESIA E JUNTA DE FREGUESIA DE VILA FRANCA, B… E OUTROS, inconformados com o Acórdão do TCAN de 5-06-2008, que concedendo provimento à Acção Administrativa Especial interposta por A…, revogou a sentença emitida pelo TAF de Braga em 15-06-2007, interpõem o presente Recurso de Revista, nos termos do art. 150º do CPTA. Relatório e Enquadramento. O ora Recorrido pediu o decretamento de providência cautelar de suspensão de eficácia da deliberação tomada em 12/12/2005 pela Assembleia de Freguesia de Vila Franca (concelho de Viana do Castelo), a qual foi julgada procedente. A deliberação em causa, posteriormente impugnada em sede de Acção Administrativa Principal (adiante AAE), foi tomada em reunião que tinha sido convocada com a seguinte ordem de trabalhos: 1º) Análise do pedido de suspensão apresentado pelo vogal A…; 2º) Eleição de novos vogais para a Junta de Freguesia por proposta do Sr. Presidente da Autarquia. O Recorrido, aquando das últimas eleições autárquicas, integrou a lista do PSD à Assembleia de Freguesia de Vila Franca e, tendo essa lista sido vencedora, tomou posse, após o que foi eleito vogal da Junta de Freguesia na qual assumiu funções de Tesoureiro. Em 22 de Novembro de 2005, dirigiu um requerimento ao Presidente da Assembleia, bem como ao Presidente da Junta, no qual requeria, ao abrigo do disposto no art. 77º n.º 3 alínea c) da Lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, a suspensão do mandato por período de 90 dias, com início em 30 de Novembro daquele ano. Em 24 de Novembro o Presidente da Junta oficiou ao Presidente da Assembleia, solicitando que: “seja revogada a deliberação da Assembleia de freguesia pela qual foram eleitos os vogais da Junta e seja convocada uma Assembleia Extraordinária para a eleição de novos vogais, de acordo com o previsto no art. 24º n.º2 da lei 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro)”. Tal reunião foi convocada e ocorreu no dia 12/12/2005, com a ordem de trabalhos acima indicada. Aí se relata, quanto ao 1º ponto da ordem de trabalhos acima referida, que aquele pedido de suspensão foi aceite pelo Sr. Presidente da Assembleia de freguesia. Quanto ao segundo ponto, alega o Recorrido da sua PI da AAE que se “ (…) seguiu a leitura do documento apresentado pelo Sr. Presidente da Junta de freguesia a solicitar a revogação da eleição dos vogais da Junta de freguesia, bem como da leitura da nova proposta a qual indicava para vogais o nome de … e ….” Tal proposta foi então aprovada na referida Assembleia Extraordinária. Finalmente, em 27 de Fevereiro de 2006, após findar o período de suspensão de mandato o recorrido manifestou a sua vontade de reassumir as funções para as quais tinha sido eleito. Como resposta, o Presidente da Junta de Freguesia, por carta datada de 8 de Março de 2006, transmitiu-lhe a actuação empreendida e descrita, da qual resultara que o cargo de tesoureiro confiado ao recorrido tinha sido ocupado por …, na sequência da deliberação tomada em 12/12/2006 e através da qual se procedeu a nova eleição para composição dos membros da referida Junta (cfr. art. 15º da PI da AAE). É no contexto desta factualidade fixada pelas instâncias que se desenrolou o litígio. O TAF de Braga no saneador considerou caducado o direito de acção do Autor, agora Recorrido, com base em ter sido ultrapassado o prazo de impugnação previsto no art. 58º n.º 1 alínea b) do CPTA, considerando como momento de início dessa contagem a data de remessa do ofício do Presidente da Junta datada de 8 de Março de 2006, e não da respectiva recepção por parte do então A. aqui Recorrido. Considerou-se que a AAE deu entrada em juízo em 10 de Agosto de 2006 e que tinha ocorrido a caducidade do direito de acção uma vez que os vícios que eram imputados geravam mera anulabilidade e absolveu os R.R. da instância, nos termos do art. 89º n.º1, alínea b) do CPTA, e n.º 2 do art. 493º do CPC, ex vi do art. 1º do CPTA. Inconformado, o A. interpôs recurso jurisdicional para o TCAN que declarou a nulidade da sentença, nos termos do disposto no art. 668 n.º 1 alínea c) do CPC, porquanto, “Não estando provado nos autos a data de notificação ao recorrente da deliberação em causa – de 12.12.2005 – não se pode, como se fez na decisão recorrida, concluir ter caducado o direito do recorrente por ter decorrido o prazo consignado no art. 58º n.º 1 alínea b) do CPTA, de três meses, por não saber qual é o início desse prazo.” Cumprindo o preceituado no art. 149º n.º 1 do CPTA, o TCAN procedeu à análise de mérito do recurso jurisdicional. Dessa análise retirou a conclusão de que, os vícios invocados pelo Recorrente podiam determinar a nulidade da deliberação impugnada. Tal nulidade, a ocorrerem os vícios alegados, resultaria, no entendimento do Acórdão recorrido, da contraposição dos diferentes regimes aplicáveis às situações de suspensão do mandato (como a do caso vertente) e de renúncia do mandato. E, articulando o disposto nos arts. 24º, 77º, 79º e 29º, 4º, 9º, 23º, 80º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro, com o direito de acesso a cargos públicos previsto nos arts. 48º a 50º da CRP, concluiu o TCAN que: “A Assembleia de freguesia ao deliberar substituir definitivamente o recorrente do cargo para que foi eleito democraticamente – de 12.12.2005 –, ofende o conteúdo essencial do direito fundamental de exercer cargo público provido por via eleitoral durante o período para que foi eleito. Assim, a deliberação impugnada, que impediu a título definitivo e privou o recorrente do exercício do seu mandato de 2º vogal da Junta de Freguesia de Vila Franca, ofende um direito fundamental que integra o catálogo de direitos, liberdades e garantias previstas no Título II, capítulo II da CRP, o que acarreta a nulidade da deliberação – art. 133º n.º 2, alínea b) do CPA.” O Acórdão concluiu por revogar a sentença que julgara a acção interposta para além do prazo de impugnação e ordenou a baixa dos autos ao TAF. Neste contexto interpretamos o Acórdão recorrido como tendo decidido apenas (apesar das expressões acabadas de transcrever pudessem inculcar outro entendimento) da tempestividade da impugnação, por ter entendido que qualquer dos vícios alegados e que a sentença tinha considerado determinarem anulabilidade, têm como consequência a nulidade, invocável a todo o tempo. Inconformada, a recorrente interpôs o presente recurso de revista, ao qual se opõe o recorrido, frisando a ausência de pressupostos legais para o efeito. Apreciação: O recurso de revista assume carácter marcadamente excepcional, atenta a regra do duplo grau de jurisdição que impera no contencioso administrativo. Não é um meio destinado a corrigir decisões das instâncias, mas destina-se a fazer intervir o STA como regulador do sistema, nos casos mais importantes na perspectiva do contencioso no seu conjunto, isto é, como organização destinada a prestar o serviço de administração da justiça. No caso vertente, o recorrente enfatiza o preenchimento dos pressupostos previstos no art. 150º do CPTA pela circunstância de o Acórdão recorrido ter considerado que teria sido violado o conteúdo essencial de um direito fundamental: em concreto: “o de exercer cargo público provido por via eleitoral durante o período para que foi eleito”, bem como a circunstância de a apreciação do caso se reportar ao funcionamento de um órgão autárquico. Conclui que a revista deve ser admitida quer porque tais questões assumem relevância jurídica e social fundamental, quer porque é necessária para garantir a melhor aplicação do Direito. “No fundo (afirma o Recorrente) está em causa o respeito por uma deliberação de um órgão, a assembleia de freguesia, com poderes legais para, em nome do povo, eleger e/ou substituir os membros da respectiva junta. Poder este discricionário e que não pode ser limitado pelos tribunais, sob pena de se violar o princípio de separação dos poderes.” Vejamos: As questões enunciadas nas quais assenta a interposição deste recurso de revista merecem ser consideradas como revestindo importância jurídica e social fundamental. É no entanto necessário analisar se esses requisitos se verificam, em concreto no caso, bem como ponderar em que medida se antevê necessária a intervenção do STA para garantir a melhor aplicação do Direito. Relativamente ao primeiro argumento do recorrente, relevância jurídica fundamental da questão em que se invoca ter havido violação do conteúdo essencial de um direito fundamental: esta formação já se tem pronunciado, bem como a doutrina, no sentido de a invocação de tal situação não ser, por si só, bastante para se considerar preenchido o requisito que agora analisamos. Nesse sentido MÁRIO AROSO DE ALMEIDA/ FERNANDES CADILHA, in CPTA Anotado, 2ª edição, págs. 872, reportando-se à formação de apreciação preliminar, sublinham que esta “(…) tem assumido (…)que o simples apelo à violação de um direito fundamental do recorrente não é suficiente para atribuir à questão suscitada uma importância fundamental, tornando-se necessário conjugar a natureza do direito fundamental pretensamente violado e a forma ou intensidade dessa violação.” No caso, ressuma da natureza do direito violado que estamos perante questão de relevância fundamental. Efectivamente, esta formação decidiu em anteriores casos de perda de mandato de titulares de órgãos autárquicos por falta de entrega de declaração dos seus interesses e situação económica (por razões diversas, é certo, mas com efeitos semelhantes) que se tratava de questão de importância social a nível local com reflexos mais gerais, uma vez que se excluía do exercício de um mandato político a pessoa que foi eleita pelo voto popular – Vd. Ac. de 8.11.07, P. 0908/07 e de 7.5.2008, P. 0353/08. Também no caso que nos ocupa iguais consequências resultam da interpretação do quadro jurídico da substituição de vogal da Junta de Freguesia - que está na base do litígio - e a questão conexa do efeito radical de nulidade por eventuais vícios que tenham como efeito o afastamento das funções de cargo electivo vê ser-lhe comunicada igual relevância por ter igual implicação no desfecho sobre o fundo da causa (se bem que o regime regra e as excepções dos efeitos invalidantes dos vícios do acto administrativo seja uma questão recorrente sobre a qual o STA se tem pronunciado inúmeras vezes e também em jurisprudência recente). O funcionamento dos órgãos autárquicos, designadamente da Junta e da Assembleia de Freguesia que deliberam, durante a suspensão de mandato de um vogal, anular a deliberação em que aquele tomou posse e eleger novos membros para constituir aquele órgão (a Junta) deverá entender-se como revestindo importância fundamental na vertente social atendendo aos efeitos no meio em que ocorre e alteração que pode significar à decisão dos eleitores ou às regras legais da substituição definitiva, havendo ainda a eventualidade de a questão ultrapassar os limites do interesse para presente caso, aplicando-se em outros idênticos. A questão social é, portanto, de relevância fundamental. E, as questões jurídicas em discussão nos autos, quer a que consiste em saber se foi legal a substituição definitiva do titular do lugar de Vogal da Junta de Freguesia, quer a que se reporta a determinar se toda a ilegalidade que afecte um acto deste tipo deve ser fulminada com a nulidade por através dele ser afectado o exercício de um direito fundamental, são questões de importância geral, sobre a qual a pronuncia do STA pode esclarecer o quadro jurídico aplicável, orientar futuras actuações em casos idênticos e uniformizar formas de apreciação e controlo jurisdicional. Tanto mais que não é conhecida anterior pronúncia sobre a primeira questão. A decisão do TCA sobre o efeito de vícios ou invalidades que afectem actos adoptados em matéria de afastamento das funções em mandatos conferidos pelo voto popular parece também afastar-se das coordenadas traçadas em decisões havidas neste STA relativamente a outras matérias (comuns, porventura) pelo que se justifica, na perspectiva de maior clareza, certeza e previsibilidade na aplicação do direito, que seja emitida pronúncia a esclarecer se merece ou não acolhimento a posição adoptada pelo TCA. Decisão: Nesta conformidade, atento o exposto, acordam em admitir a revista. Sem Custas nesta fase. Lisboa, 22 de Outubro de 2008. - Rosendo José (relator) – Maria Angelina Domingues – Santos Botelho.