039521 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039521
Acórdão
Descritores: Declaração de rendimentos, Natureza da infracção, Prescrição do procedimento criminal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011082
Nr Documento: SJ198805180395213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56af4ec34eff2b03802568fc0039ea69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039521.6F
Sumário
O crime do n. 1 do artigo 3 da Lei 4/83 de 2 de Abril e instantaneo: verificado o evento, logo ocorre definitiva e irreversivelmente a pratica dessa infracção. Pela pena que lhe corresponde (a demissão do cargo), o prazo de prescrição do procedimento criminal e o da alinea d) do n. 1 do artigo 117 do Codigo Penal.