0031433 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cotrim Mendes
Processo: 0031433
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional, Suspensão
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00023963
Nr Documento: RL199806170031433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d562d2024007d002802569b2003d23f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0031433.CA
Sumário
O prazo subsidiário, relativo à prescrição do procedimento mencionado nos artsº 120º nº 3 do CP/82 e artº nº 121º nº 3 do CP/95, é aplicável ao processo contraordenacional. O artº 27-A do DL 433/82, de 27/10, na redacção conferida pelo DL 244/95, de 14/09, restringe as possibilidades de suspensão do prazo de prescrição do procedimento contraordenacional, às seguintes hipóteses: Durante o tempo em que o procedimento não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal; Em qualquer outro caso que venha a ser estipulado por lei;