048587 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se pode, nas considerações da aplicação da lei no tempo, respigar de uma e de outra o que de mais favorável cada uma contém e assim construir um regime aplicável. Há que ver qual, em concreto, o mais favorável e aplicá-lo. II - A tentativa é punível, mas pode o tribunal decretar a condenação em pena suspensa, se houver no caso os pressupostos do artigo 48 do C.Penal, mas, dada a gravidade dos crimes de roubo, no seu limite máximo.