0015283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0015283
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Extinção da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00009385
Nr Documento: RL199704090015283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f9c404e1a34404880256803000525e0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0015283.89
Sumário
Tendo o arguido durante o período da suspensão da execução da pena, cometido 3 crimes dolosos ainda que, punidos com penas não detentivas, não deve nestas circunstâncias declarar-se extinta a pena primeiramente aplicada, devendo antes prorrogar-se por mais 18 meses o período da suspensão e advertir-se solenemente o arguido, de modo a sentir que a falta do cumprimento do dever genérico de não cometer crimes, tem necessariamente repercussões jurídico-penais.