007291 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007291
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Acto interno, Acto administrativo definitivo e executório, Regra de nomenclatura, Parecer obrigatório, Formalidade essencial
Recorrente: Sousa Lopes & Sampaio Lda
Recorridos: Se da Industria
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1966/03/04 E DE 1966/04/13.
Nr Convencional: JSTA00019926
Nr Documento: SA119670623007291
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cdc5aa6103cc85b9802568fc0039773f
Sumário
I - O despacho que se limita a aprovar uma determinada nomenclatura, é um acto interno, pelo que inimpugnável contenciosamente. II - A aprovação por despacho ministerial das definições de tecido impermeabilizado, oleado e pergamoide, deveria ser precedida de parecer da 2 Repartição da Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais pelo que a sua omissão envolve vício de forma, por preterição de uma formalidade essencial na formação da vontade da Administração.*
