079114 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Marques Cordeiro
Processo: 079114
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Falsidade, Falta de citação, Embargos de executado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00003110
Nr Documento: SJ199007030791141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a074232fa9d9e6b5802568fc003963b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:079114.1E
Sumário
Os artigos 360, 363 e 364, n. 2, do Codigo de Processo Civil pressupõem inequivocamente que a falsidade seja arguida no decurso do processo em que ocorreu e nunca depois do seu termo, apos o transito em julgado de sentença. Para se opor a execução, com fundamento na falta de citação, deve o requerente deduzir embargos, conforme o disposto no artigo 812 do Codigo de Processo Civil.