0052592 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0052592
Acórdão
Descritores: Divórcio, Abandono de cônjuge, Cônjuge culpado, Ónus da prova, Deveres conjugais
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003041
Nr Documento: RL199201230052592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bc2ca6ecb519be5d802568030000bad9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052592.D0
Sumário
É impossível exigir fidelidade, cooperação ou assistência aos cônjuges se, previamente, não estiverem vinculados a um respeito mútuo que os sobreleva e os fundamenta. Face à actual redacção do artigo 1779 do Código Civil, os factos constititivos do direito potestativo do divórcio incluem o facto objectivo em si, a culpa e o nexo causal entre o facto e a violação do dever conjugal. Trata-se de uma causa de pedir complexa que só produz o seu desiderato final (divórcio) provando-se estarem preenchidos todos os requisitos parcelares. A culpa é um desses requisitos parcelares, faz parte dos factos constitutivos do direito do autor que a este cabe provar.