I – Com as alterações introduzidas pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, a culpa dos cônjuges deixou de ser fator relevante, quer para efeitos de decretamento de divórcio - arts. 1781º e 1782º do C....

1. O processo especial de atribuição da casa de morada de família subsequente ao divórcio é de jurisdição voluntária, não estando sujeito a critérios de legalidade estrita, mas a critérios de...

I) A providência de atribuição da casa de morada da família tem a natureza de processo de jurisdição voluntária, podendo o tribunal investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar...

I - O cônjuge não culpado, quanto aos danos puramente decorrentes do divórcio, deverá nos termos do disposto no artigo 1792º do Código Civil, na própria acção de divórcio, peticionar a condenação do...

I - A evolução sociológica facultada pela emancipação da mulher tendeu a parificar a situação económico-social dos cônjuges no sentido de apontar como regra geral para que consumada a separação ou...

I - É admissível a alteração da causa de pedir, em acção de alimentos proposta com fundamento na separação de facto, com base no estado de divorciado, ocorrido, posteriormente, e formulada na...

I - O dever conjugal de respeito abrange as liberdades individuais do consorte, os seus direitos conjugais e, dum modo geral, a sua integridade física e moral. II - É um dever residual, só...

I - Qualquer dos cônjuges pode requerer o divórcio se o outro violar culposamente os deveres conjugais quando a violação, pela sua gravidade ou reiteração, comprometa a possibilidade de vida em comum...

I. O direito a alimentos do divorciado, radicado no prescrito no art.º 2016º do C.C (redacção anterior à introduzida pela Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro), não nasce, exclusiva e automaticamente,...

1 - O perdão obsta à declaração de divórcio com fundamento na violação culposa dos deveres conjugais, já não no que concerne ao divórcio com fundamento na separação de facto. 2 - Formulado o pedido...