01B4149 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moitinho de Almeida
Processo: 01B4149
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Ilações, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000691
Nr Documento: SJ200201240041492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ba289a33083b33ed80256d64004db55dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:01B4149.DA
Sumário
Compete às Relações tirar ilações em matéria de facto, que não alterem os factos provados e, logicamente, constituam o seu desenvolvimento. Tal matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo. Todavia, a não comprovação da origem intencional de um incêndio, não resulta de qualquer ilação, mas da interpretação da resposta a um quesito, bem como da valoração das circunstâncias, que envolveram, aquele.