01B4149 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Compete às Relações tirar ilações em matéria de facto, que não alterem os factos provados e, logicamente, constituam o seu desenvolvimento. II - Tal matéria de facto não pode ser alterada pelo Supremo. III - Todavia, a não comprovação da origem intencional de um incêndio, não resulta de qualquer ilação, mas da interpretação da resposta a um quesito, bem como da valoração das circunstâncias, que envolveram, aquele.