044238 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044238
ACORDAO
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Agravante modificativa, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019133
Nr Documento: SJ199305270442383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56421ce0cb7b84de802568fc003a5971
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 15/93 de 22 de Janeiro não contempla as agravantes modificativas enumeradas pelo artigo 27 do Decreto-Lei n. 430/83 de 13 de Dezembro. II - O regime instituido por aquele diploma, no atinente ao tráfico de estupefaciente, é mais favorável que o anterior.
