003826 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 003826
ACORDAO
Descritores: Caixa geral de depositos, Administrador, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario, Ilegalidade de interposição do recurso, Subscritor da caixa geral de aposentações
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027203
Nr Documento: SA119520321003826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f469443fcb23df1802568fc0037d00d
Sumário
Não e susceptivel de recurso contencioso o despacho do administrador-geral da Caixa Geral de Depositos, Credito e Previdencia que indefere requerimento em que se solicita a inscrição como subscritor da Caixa Geral de Aposentações.
