0071581 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0071581
ACORDAO
Descritores: Divórcio, Divórcio litigioso, Cônjuge culpado, Cônjuge principal culpado, Danos morais
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00047561
Nr Documento: RL200301140071581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e663bb401ddff27b80256d0200499f1f
Sumário
O cônjuge declarado único ou principal culpado é obrigado, à luz do artº 1792º do C. Civil, a reparar os danos não patrimoniais causados ao outro cônjuge pela dissolução do casamento independentemente de ser autor ou réu e de ter pedido ou não o divórcio.
