0042705 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cabral Amaral
Processo: 0042705
Acórdão
Descritores: Contumácia, Declaração, Prescrição do procedimento criminal, Suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032729
Nr Documento: RL200105220042705
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/130eb0ffac22e4e480256a7d0044f1d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0042705.F6
Sumário
Na vigência do CP de 1982, a declaração de contumácia suspende a prescrição do procedimento criminal.