29159A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 29159A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00030716
Nr Documento: SA11991031229159A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cebbe5f0df6540e802568fc0038c271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:29159A.28
Sumário
É cumulativa a exigência dos três requisitos estabelecidos no n. 1 do artigo 76 da L.P.T.A. para a suspensão da eficácia do acto contenciosamente impugnado. Incumbe ao requerente a alegação de factos que convençam de que determinados prejuízos são efeito provável da execução do acto e se apresentam como dificilmente reparáveis.