003200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 003200
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Divida a segurança social, Custas, Regularização da divida exequenda, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc de Fundição e Metalurgica Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00003719
Nr Documento: SA219850724003200
Data de Entrada: 29/03/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cfc66592120d4c5802568fc00382fabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003200.4B
Sumário
Embora o exequente tenha facilitado o cumprimento da divida a executada (aceite de letras), esta, nas circunstancias, e responsavel pelas custas.