039397 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 039397
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Acto lesivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045378
Nr Documento: SA119960709039397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd4e0bcfa47dcc5d802568fc00393a39CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039397.F4
Sumário
O saldo resultante da diferença entre o montante total da subvenção e os adiantamentos entretanto feitos está dependente de certificação feita da legitimidade das despesas dadas a conta. Limitando-se o despacho contenciosamente recorrido a negar legitimidade activa em eventual crédito na relação jurídica emergente do dossier da subvenção pedida sem a negar em eventual ressarcimento com fonte diversa por não estarem ainda definidos os créditos por não certificadas as despesas, não define qualquer situação jurídica do recorrente perante a Administração, razão porque não é um acto administrativo e executório. E porque, não obstante, não impede irremediavelmente o recorrente de se ressarcir, inclusivamente perante aquela não pode dizer-se que seja lesivo para ele.