42067A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 42067A
Acórdão
Descritores: Magistrado, Pena disciplinar, Recurso contencioso, Efeito suspensivo, Conselho superior dos tribunais administrativos e fiscais, Suspensão de eficácia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00048378
Nr Documento: SAP1997100142067A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/250bea441e1a1797802568fc0039ee31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:42067A.F0
Sumário
O Capítulo III do Título II do ETAF trata da disciplina jurídica do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais mas nenhuma norma contem em matéria de procedimento, nomeadamente quanto aos recursos das respectivas deliberações. Assim, de acordo com o art. 77 do mesmo diploma, há que recorrer supletivamente ao Estatuto dos Tribunais Judiciais. O art. 170 deste último Estatuto atribui efeito suspensivo ao recurso das decisões do Conselho que apliquem pena disciplinar de suspensão de exercício. Torna-se pois inútil o pedido de suspensão de eficácia de deliberação do CSTAF que aplicou ao requerente tal pena.