072231 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A morte do mandante só faz caducar o mandato a partir do momento em que seja conhecida do mandatário ou quando da caducidade não possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros. II - Sem ter sido marcado prazo para ser suprida a falta de procuração não poderá funcionar a sanção estabelecida no artigo 40 do Código de Processo Civil. III - São válidos os actos praticados na execução pelo mandatário judicial após a morte do mandante, enquanto aqueles pressupostos se não verificarem.