072231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072231
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Mandatário judicial, Caducidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014972
Nr Documento: SJ198411270722311
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ef315c58d7713b2802568fc003a46f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:072231.4F
Sumário
A morte do mandante só faz caducar o mandato a partir do momento em que seja conhecida do mandatário ou quando da caducidade não possam resultar prejuízos para o mandante ou seus herdeiros. Sem ter sido marcado prazo para ser suprida a falta de procuração não poderá funcionar a sanção estabelecida no artigo 40 do Código de Processo Civil. São válidos os actos praticados na execução pelo mandatário judicial após a morte do mandante, enquanto aqueles pressupostos se não verificarem.