9640947 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias Cabral
Processo: 9640947
Acórdão
Descritores: Pena de prisão, Suspensão da execução da pena, Condição, Revogação da suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020192
Nr Documento: RP199701299640947
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/944166a2e86bb8af8025686b0066e568CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9640947.E3
Sumário
I - Tendo a arguida sido condenada em pena de prisão, suspensa, com a condição de pagar a indemnização em dois anos, sem que tivesse feito qualquer diligência nesse sentido, nem sequer prestando informações ao tribunal mesmo após a notificação que nesse sentido lhe foi feita, é de manter o despacho que lhe revogou a suspensão, até porque nem na motivação do recurso a arguida denota qualquer intenção de cumprir.