031453 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 031453
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Nova petição em recurso contencioso rejeitado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037586
Nr Documento: SA119930923031453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7572e3cc71a9f4d5802568fc0038e76bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031453.9C
Sumário
Quando há lugar a despacho liminar negativo, por motivos legais decorrentes do art. 193 n. 1 al. c) e 4 do Cód. Proc. Civil, impondo um indeferimento liminar imediato, corresponde ao recorrente o direito de apresentar nova petição de recurso, no prazo de 5 dias, por aplicação dos artigos 476 do C.P.C. e 40 da LPTA.