0067549 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0067549
ACORDAO
Descritores: Matéria de facto, Recurso, Transcrição, Prazo, Prorrogação do prazo, Tempestividade
Decisão: Deferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00044686
Nr Documento: RL200208130067549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/38ce8072559f053480256c930053654f
Sumário
É aplicável ao processo penal a norma constante do nº6, do artigo 698, do CPC, segundo à qual "se o objecto do recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, são acrescidos de dez dias, os prazos", designadamente para apresentação da motivação do recurso.
