0004279 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0004279
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Tribunal singular, Documentação da prova, Gravação da prova, Transcrição, Recurso, Matéria de facto, Irregularidade processual, Anulação de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00027920
Nr Documento: RL200003160004279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/312253b3c48ec8678025690d0050274cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0004279.C3
Sumário
Ao invés do que sucede no julgamento com tribunal colectivo em que a transição da prova gravada, a cargo do recorrente, se limita as concretas provas que servem de fundamento ao recurso sobre matéria de facto (artigo 690 a) CPC/95 ); já, quando o julgamento decorre perante tribunal singular e se declare não prescindir da documentação da prova, deve esta, no caso de ter sido gravada, ser integralmente e oficiosamente, transcrita para a acta de audiência. A falta desta transcrição, bem como a gravação incompleta e parcial de alguns depoimentos e a ininteligibilidade de parte da gravação, constituem irregularidades processuais que afectam a validade do acto, devendo por isso o julgamento ser anulado para ser repetido com a integral gravação da prova e oportuna transcrição para a acta.