0049561 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0049561
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Livrança, Fotocópia, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00010755
Nr Documento: RL199309210049561
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL II PAG5 PAG22 PAG125.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL PAG142 II.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/edd5396a2dc20b61802568030001a24bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049561.15
Sumário
A doutrina e jurisprudência são correntes no sentido da desnecessidade do protesto por falta de pagamento para o portador de uma livrança demandar o avalista do subscritor da mesma, pois a excepção contida no artigo 53 da L.U. - aplicável por força do artigo 77 deste diploma - é extensiva ao avalista do aceitante, já que o mesmo, ao assinar a livrança, assume uma obrigação identica à do aceitante (passa por quem dá o aval) e subsidiária da mesma obrigação cambiária, conforme artigo 32 da citada lei, ou seja, o avalista responde exactamente nos mesmos termos e da mesma maneira que o aceitante. Sendo que as fotocópias autenticadas são meras conferências com os respectivos originais no momento em que estes são apresentados perante o notário, e nada impede o endosso interior dos originais, os mesmos, de per si, não podem ser admitidos como títulos executivos. Assim, porque não se podem confundir ou ter o valor das cópias referidas nos artigos 67 e 68 da L.U., estas valendo como título executivo apenas nas condições destes normativos - por terem o valor do original.