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012760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 012760
ACORDAO
Descritores: Iva, Incidencia, Estabelecimento hoteleiro, Fornecimento de alimentação, Trabalhador por conta de outrem
Sumário
As despesas feitas pela empresa em refeições prestadas gratuitamente ao seu pessoal estão sujeitas a IVA nos termos do art. 4 - 2, al. b) do Codigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado.