96P334 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carlindo Costa
Processo: 96P334
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Receptação, Crime continuado, Ofendido, Responsabilidade civil, Dever de indemnizar, Nexo de causalidade, Pedido cível, Legitimidade
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033208
Nr Documento: SJ199706260003343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5cbc97c7927ebe6e802568fc003b7b9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P334.C6
Sumário
Em presença de vários negócios, em momentos diferentes, com diversas pessoas e sobre diversas máquinas, que apenas têm como elemento comum a circunstância de estas serem adquiridas por receptação, não se pode falar de crime continuado, pois não podendo a receptação ser considerada como factor externo que faça diminuir, a culpa é irrelevante que aquelas tenham sido adquiridas ou transportadas ao mesmo tempo. O legislador, como o evidenciam as expressões "fundado na prática de um crime" e "ocasionados pelo crime", utilizadas nos artigos 71 e 74, n. 1, do CPP, quis restringir o pedido de indemnização aos casos e às pessoas que se apresentem com um nexo de causalidade entre o delito e os prejuízos. Para o efeito, teremos que procurar no direito civil, maxime, nos artigos 483, n. 1, e 563, os requisitos para o direito a ser indemnizado. Tendo-se a burla consumado com a entrega do dinheiro pelo burlado, fica este a ser o sujeito da obrigação de restituir ao legítimo proprietário o bem que do burlão recebeu ou de indemnizar terceiros, a quem posteriormente o tenha transferido. Daí que a vítima da burla seja só o próprio burlado, já que é ele realmente o que vem a sofrer o prejuízo.