2005/2008-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eurico Reis
Processo: 2005/2008-6
Acórdão
Descritores: Denominação social, Marcas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc1b11f419c53b18802574f10042a29cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2008:2005.2008.6.A5
Sumário
No que respeita ao registo de pessoas colectivas, pode dizer-se que o princípio da exclusividade ou novidade das denominações não consiste em que não haja elementos comuns entre denominações, mas que não sejam confundíveis com as anteriores, o que será apurado através da diligência normal do homem médio Sendo, embora, de atender a globalidade dos elementos das firmas, há situações em que um elemento polariza as atenções. A novidade significa o mesmo que inconfundibilidade e, há-de ser aferida em relação ao conteúdo global daquelas (denominações sociais), devendo verificar-se com referência à diligência normal de um homem médio. A razão de ser de se não permitir, na formação de firma ou denominações sociais, de vocábulos de uso corrente é a de não poderem ser monopolizadas expressões ou sinais cujo uso é indispensável à identificação de actividades ou de mercadorias, ou necessário para a identificação das suas qualidades e funções. A diferenciação geográfica das sedes das duas empresas é totalmente irrelevante face ao mercado global em que as mesmas exercem a sua actividade – no mínimo o correspondente à União Europeia, mas, cada vez mais, o mercado global planetário, o único a atender se as empresas quiserem ser viáveis e sobreviver neste mundo com uma concorrência crescentemente feroz. Neste ambiente ou caldo cultural, o nominativo “Interface”acaba, inevitavelmente, por se sobrepor às outras palavras que compõem a designação social das entidades em litígio. O.G.