0247/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0247/05
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Contrato de trabalho, Prescrição de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062442
Nr Documento: SA1200509290247
Juízes: Costa ReisAngelina DominguesCândido de Pinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d16a0fa101063d4280257092004cb62fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0247.05.54
Sumário
Tendo a relação jurídica que vinculou o Autor à Ré, no período a que respeitam os créditos reclamados na acção, origem num contrato de trabalho a termo, posteriormente convertido em contrato sem termo, é em face das normas reguladoras do tipo de contrato em causa que terá de apurar-se se os eventuais créditos do mesmo emergentes se encontram ou não prescritos. Decorrido mais de um ano entre a cessação do contrato de trabalho e prescrição, nos termos do preceituado no artº 38º, nº 1, do DL 49.408, de 24-11-69 (Lei reguladora do contrato individual de trabalho) os créditos reclamados na acção.
Texto
Acordam em conferência na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo 1.1.A... (id. a fls. 2) intentou, no T.A.C. do Porto, acção de responsabilidade civil contra a Câmara Municipal de Bragança pedindo a condenação desta no pagamento ao Autor da importância de 9.103.943$00 (nove milhões cento e três mil e novecentos e quarenta e três escudos). 1.2.Por sentença proferida a fls. 42 e segs foi considerada procedente a excepção da prescrição arguida pela Ré e julgados extintos, por tal motivo, os créditos peticionados pela Autora na acção, com a consequente absolvição da Ré da totalidade do pedido. 1.3.Inconformado com a decisão referida em 1.2, interpôs o Autor recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações de fls. 63 e segs, concluiu do seguinte modo: “1- O Autor celebrou com a Câmara Municipal de Bragança um contrato de trabalho a termo em 01/02/1979. 2- Em 12/09/1996 o Autor entrou para o quadro permanente da Câmara Municipal de Bragança, funções que exerceu até 30 de Junho de 1997, tendo-se aposentado em 01/07/1997. 3- Apresente acção deu entrada no Tribunal no dia 08 de Fevereiro de 1999. 4- A relação que vinculou o Autor à Câmara Municipal de Bragança até 1996, era uma relação jurídica publicista, que conferia ao Autor vinculo ao regime da função pública, sujeito às regras de Direito Público. 5- O prazo prescricional aplicável é, pois, o que resulta do artigo 309º do Código Civil, ou seja, de 20 anos. 6- O douto acórdão viola o disposto no artigo 309º do Código Civil bem como o disposto no nº 1 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 498/72, de 09 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 191/79, de 25 de Junho.” 1.4.A Ré recorrida contra-alegou pela forma constante de fls. 68 e segs, sustentando o improvimento do recurso. 1.5.O Exmº Magistrado do Mº. Público junto deste S.T.A. emitiu o parecer de fls. 72 do seguinte teor: “Afigurando-se-me que a sentença recorrida não merece censura deve ser julgado improcedente o recurso jurisdicional.” 2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1.Com interesse para a decisão, a sentença recorrida considerou relevante a seguinte factualidade: 1. O Autor entrou, para o serviço da Ré no dia 1 de Fevereiro de 1979, mediante a celebração de um contrato de trabalho a termo, ao abrigo do disposto no DL 781/76, de 28 de Outubro. 2.Tal contrato foi sucessivamente renovado, tendo o Autor continuado ao serviço da Ré. 3.Em 12 de Setembro de 1996, na sequência de concurso externo aberto pela C.M.B., o Autor entrou para o quadro permanente da referida Câmara. 4. A presente acção deu entrada em tribunal no dia 8 de Fevereiro de 1999. 2.O Direito O Recorrente discorda da decisão do T.A.C. do Porto que, julgando procedente a excepção de prescrição dos créditos por ele peticionados na acção intentada contra a Câmara Municipal de Bragança, absolveu a Ré do pedido. Alega para tanto que, a relação que o vinculou à Câmara Ré até 1996 era uma relação publicistica, que conferia ao Autor “vínculo ao regime da função pública, sujeito às regras de direito público” Deste modo, sustenta, o prazo prescricional aplicável é o que resulta do artº. 309º do Código Civil, ou seja, de 20 anos. O acórdão recorrido violaria o disposto no artº. 309º do Código Civil, bem como o disposto no nº 1 do artº. 1º do Decreto-Lei 498/72, de 9 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 191/79 de 25 de Junho. Sem razão, porém. Vejamos: O Recorrente não põe em causa a factualidade considerada assente na sentença recorrida, de resto, admitida por acordo de ambas as partes. Ou seja, que celebrou com a Câmara Municipal de Bragança, em 1 de Fevereiro de 1979, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo do disposto no D. Lei 781/76, de 28 de Outubro, contrato que se transformou em contrato de trabalho sem termo, até que em 12 de Setembro de 1996, na sequência de concurso externo aberto pela referida Câmara Municipal, entrou para o seu quadro permanente. Perante a aludida factualidade, a conclusão da sentença sob recurso de considerar prescritos os créditos reclamados na acção, por força do artº 38º do DL 49.408, de 24-11-69, revela-se inteiramente correcta. Na verdade, ao invés do que, de forma conclusiva, defende o Recorrente nas suas alegações – porventura devido a uma interpretação incorrecta das considerações ínsitas na sentença recorrida, em sede de julgamento da excepção de incompetência do tribunal em razão da matéria, aí julgada improcedente –, o facto de a relação jurídica constituída entre o Autor e a Câmara Ré poder ser qualificada como de direito público, não significa que a mesma fique subtraída à regulação jurídica do contrato individual de trabalho, nomeadamente quanto ao aspecto aqui relevante: prescrição de créditos. O contrato de trabalho a termo certo é, como é sabido, uma das modalidades de contrato de pessoal, logo, uma das modalidades da constituição de relações jurídicas de emprego público, que se rege pela lei geral dos contratos de trabalho, com as especialidades previstas na lei: (Vide artºs 7º, nº 2, b) e 9º nº 2 do DL 184/89, de 2-6-89; artº 14º, nos 1 e 3 do DL 427/89, de 7 de Dezembro; v. ainda os acºs do T. de Conflitos, nº 318, de 11-7-2000 e 22/03, de 4.3.04). Entre tais especialidades não se conta a derrogação do estipulado no artº 38º nº 1 da lei reguladora ao Regime do Contrato individual de trabalho (D L nº 49.408 de 24-11-69), nos termos do qual “todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele que cessou o contrato de trabalho” Como bem considerou a sentença recorrida, tendo a relação jurídica que vinculou o Autor à Ré, no período de 1-2-79 a 11-9-96, origem na celebração de um contrato de trabalho a termo, posteriormente convertido em contrato sem termo, é em face das normas reguladoras do tipo de contrato em causa que terá de apurar-se se os eventuais créditos do mesmo emergentes se encontram ou não prescritos. Ou seja, pela lei aplicável ao contrato individual de trabalho, o DL 49.408 de 24-11-69, na ocasião vigente. Ora, o contrato de trabalho cessou em 12-9-96, pelo que, quando a acção deu entrada no T.A.C., em 12-9-97, encontravam-se já prescritos os créditos eventualmente emergentes daquela relação laboral, cuja satisfação é reclamada na acção em causa, conforme acertadamente se decidiu na sentença recorrida, que não violou nenhum dos dispositivos legais que a Recorrente aponta por ela infringidos. 3. Nestes termos, improcedendo a tese defendida pelo Recorrente nas respectivas alegações, acordam em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pelo Autor. Lisboa, 29 de Setembro de 2005. – Maria Angelina Domingues (relatora) – Costa Reis – Cândido de Pinho.