9930904 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Custódio Montes
Processo: 9930904
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Suspensão, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026669
Nr Documento: RP199909169930904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7006f767b20142588025686b006734ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930904.AF
Sumário
A suspensão do prazo em curso, por motivo de pedido de apoio judiciário, termina com a notificação do despacho que decide esse pedido ( e não, no caso de interposição de recurso, com a notificação da decisão definitiva ). Terminada a referida suspensão, o prazo que estava em curso volta a correr por inteiro ( não se contando pois apenas a parte do prazo que faltava decorrer ).