013510 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013510
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidência, Bens de equipamento, Mercadorias, Arrematação
Recorrente: Caixa Geral de Depositos
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST ÉVORA.
Nr Convencional: JSTA00033602
Nr Documento: SA219911204013510
Data de Entrada: 02/05/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc4eb8189aac750b802568fc0038a336
Sumário
I - A expressão "mercadorias" constante do artigo 1 do Código do Imposto de Transacções abrange bens de equipamento; II - Está, assim, sujeita a imposto a arrematação de bens de equipamento.
