9951450 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9951450
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Fiança, Indemnização, Restituição, Falta
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028219
Nr Documento: RP200002149951450
Indicações Eventuais: LIVRO 83 - REG.53 (5 PAG)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3ed32c93b5f629bf802568b30030caa0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951450.20
Sumário
A fiança prestada em contrato de arrendamento para habitação, apesar de abranger todas as cláusulas do contrato, não garante a indemnização pela não restituição do prédio locado após a extinção da relação locatícia.