Acórdão STA — Reclamação graciosa, Acto de indeferimento

Acórdão

014092

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de julho de 1980
Relator: Pereira da Silva

Recurso contencioso

Reclamação graciosaActo de indeferimentoLista provisoriaPrimeiro provimentoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 146/78 DE 1978/12/13 ART40 N1 N2.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114 N1 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG443.

Sumário

I- O despacho que indefere a reclamação graciosa do recorrente contra a sua integração em lista provisoria na categoria de tecnico para primeiro provimento não constitui acto definitivo.

II- O recurso interposto de tal despacho e ilegal, pelo que deve ser rejeitado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)