042/23.8BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Frederico Macedo Branco
Processo: 042/23.8BALSB
Acórdão
Descritores: Fundação, Extinção
Recorrente: Associação ... e Outros
Recorridos: Presidência do Conselho de Ministros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36252
Nr Documento: SA120261029042/23
Juízes: Claúdio Monteiro RamosSuzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e6cd73dd288e428c80258e9f0034b39c
Sumário
Decorrendo do n.º 2 da cláusula Primeira da Adenda ao Protocolo que o prazo do comodato da Coleção em causa se renovaria automaticamente, exceto se qualquer das Partes denunciasse o acordo com a antecedência de seis meses, tal determina que essa possibilidade é conferida a qualquer um dos subscritores do Protocolo. Tendo o Estado, por intermédio do Ministro da Cultura, procedido legitimamente à denúncia do acordo de comodato relativo às obras da Coleção, em termos que impedem a sua renovação, não se verifica qualquer ilegalidade. O arresto da coleção não corresponde a uma decisão judicial definitiva, não pondo em causa a titularidade dos bens. Tendo a extinção da Fundação ocorrido em decorrência do Decreto-Lei n.º 90-D/2022, não se mostra que a sua validade possa ser aferida tendo por parâmetro exclusivo a Lei-Quadro das Fundações, a qual não corresponde a ato legislativo de valor reforçado, não constituindo parâmetro normativo daquele diploma. Tendo a Fundação deixado de ser comodatária da coleção, mostra-se manifesto que não tem já condições objetivas para prosseguir os seus fins, que eram exatamente a preservação, gestão e promoção da Coleção e a sua disponibilização ao público por via da sua exposição em Museu. A extinção da Fundação resultou da verificação da perda de objeto em decorrência do esgotamento dos seus fins.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório Associação ... e AA, intentaram contra Presidência do Conselho de Ministros, tendo como Contrainteressada a ... “Ação de impugnação do ato administrativo de extinção da fundação de arte moderna e contemporânea - ..., constante do Decreto-Lei publicado em 30 de Dezembro de 2022, como Decreto-Lei n.º 90-D/2022, o qual, nos termos do seu artigo 1.º, "procede à extinção da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - ..., pessoa coletiva de direito privado e utilidade pública, instituída pelo Decreto-Lei n.º 164/2006, de 9 de agosto". Citada para o efeito, a Presidência do Conselho de Ministros contestou, pugnando, a final, no sentido de que a Ação “deve a ação ser julgada improcedente, por não provada, uma vez que os Autores não lograram demonstrar o preenchimento das condições de procedência.” A Contrainteressada ... veio igualmente apresentar Contestação, concluindo no sentido de dever “a ação ser julgada totalmente improcedente, por não provada, e consequentemente, absolver-se a R. dos pedidos, como é de Lei e de Justiça!” Prescindindo-se dos vistos legais, mas com envio prévio do projeto de Acórdão aos juízes Conselheiros Adjuntos, foi o processo submetido à conferência para julgamento. Da Matéria de facto Considera-se provada, com relevância para a decisão da causa, a seguinte matéria de facto, com base nas posições das partes nos seus articulados e nos documentos juntos aos autos com os articulados, o processo instrutor e correspondente Processo Cautelar (Proc. n.º 176/22.6BALSB): Em 3/4/2006, as requerentes celebraram, com o Estado Português e a ..., o protocolo junto como doc. n.º 1 anexo à PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido e por via do qual se pretendia assegurar a fruição pública da ..., prevendo-se a constituição de uma fundação - a FAMC - e destinando-se um espaço no CCB para a sua exposição num museu que se designaria "Museu ... de Arte Moderna e Contemporânea" (provado por acordo das partes e face ao teor do referido documento); A ... é proprietária da ... que é uma coleção de Arte Moderna e Contemporânea (por acordo das partes); Em 23/11/2016, as mesmas partes celebraram uma adenda ao referido protocolo, nos termos constantes da PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido (acordo das partes e teor do documento identificado); Em 25/6/2007, foi inaugurado o "Museu ... de Arte Moderna e Contemporânea", localizado no CCB e onde ficou exposta a ... (acordo das partes); Em 26/5/2022, o Ministro da Cultura enviou, ao Presidente da ..., e este recebeu, uma carta com o teor constante da PI, que se dá aqui por reproduzido, onde afirmava denunciar o acordo de comodato relativo às obras da ... em termos que impediam a sua renovação em 1/1/2023 (acordo das partes e documento referido); Em 6/6/2019, a "Banco 1..., SA", o "Banco 2..., SA" e o "Banco 3..., SA" intentaram, no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, contra a Fundação AA, AA, "A..., SGPS, SA" e a "B..., SA" execução para pagamento de quantia certa, nos termos constantes do requerimento executivo (Cfr. Doc. PI), cujo teor aqui se dá por reproduzido; Os mesmos bancos intentaram, contra a ..., procedimento cautelar de arresto que, quanto às obras que constituem a ..., veio a ser decretado por decisão de 26/7/2019, nos termos constantes de Doc. Junto com a PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido e onde foi nomeado fiel depositário o Presidente do Conselho de Administração da ... (aludido documento e acordo das partes); Os bancos requerentes do arresto apresentaram no tribunal o requerimento (Doc. PI), ao qual responderam a ..., o Ministro da Cultura e a ..., nos termos constantes dos Doc.s PI, cujo teor aqui se dá por reproduzido)." Do Direito Da validade do ato objeto de impugnação Antes de mais, convém sublinhar que o ato de extinção da FAMC-... é um ato praticado por via legislativa. Em síntese, os fundamentos da presente Ação, assentam predominantemente no seguinte: A extinção da FAMC-... é inválida, por violação do nº 2 do artigo 35º da Lei-Quadro das Fundações, e erro sobre os pressupostos de facto e de direito, uma vez que que o motivo invocado não corresponde à realidade; A designação de uma comissão liquidatária viola o artigo 30º dos Estatutos da FAMC-...; Não foi cumprida a obrigação de audiência prévia dos interessados; A extinção da FAMC-... é inválida, por desvio de poder. Vejamos: Da violação de lei e erro sobre os pressupostos de facto e de direito A invocada violação de lei e erro sobre os pressupostos de facto e de direito, implica a necessidade de verificação de diversas variáveis, a saber: A ineficácia da denúncia do comodato (artigo 97.º); A inocuidade das consequências do arresto da ... (artigo 101.º); A não dependência dos fins da FAMC-... relativamente à subsistência do comodato das obras de arte integradas na ... (artigo 107.º). Entendem os Autores que o Estado português não teria legitimidade para denunciar o acordo de comodato contido no Protocolo, uma vez que as partes naquele seriam apenas a ... e a FAMC-..., pelo que só estas poderiam tê-lo denunciado. Correspondentemente, entendem os Autores que a denúncia efetuada pelo Estado não teria produzido qualquer efeito pelo que, "mantendo-se o Protocolo e comodato, a FAMC pode (e deve) continuar a exercer as suas funções e o fim para o qual foi criada, ou seja, manter a exibição da ... no ... no Módulo 3 do CCB", em face do que o ato de extinção estaria ferido de ilegalidade por erro nos pressupostos. Não se reconhece que assim seja. Com efeito, decorre do próprio clausulado do Protocolo e respetiva Adenda que a FAMC-... não teria de ter qualquer intervenção na controvertida extinção. Na realidade, decorre singelamente do referido n.º 2 da cláusula Primeira da Adenda ao Protocolo que o prazo do comodato da ... se renovará automaticamente "exceto se qualquer das Partes denunciar o presente acordo com a antecedência de seis meses (...)", o que significa que essa possibilidade é conferida isoladamente a qualquer um dos subscritores do Protocolo, sendo estes, o Estado, a ..., AA e a .... Por outro lado, a FAMC-..., benificiária do comodato da ..., não era parte do Protocolo. Com efeito, a participação da FAMC-... no processo foi meramente instrumental, em face do que não teria qualquer direito a renovar, ou não, o acordo de comodato estabelecido no Protocolo, como decorre da própria celebração da Adenda. Efetivamente, depois de ter sido protocolado o acordado entre as partes, por um período de 10 anos, após o referido período, o Estado, a ..., AA e a ..., renovaram o acordo de comodato através da Adenda. A aceitar a tese dos Autores, quem teria subscrito a Adenda com a ... teria sido a FAMC-..., o que não foi o caso. Como se refere no considerando C) da Adenda, "as Partes entendem que os principais objetivos que visavam prosseguir com a celebração do Protocolo foram alcançados, sem prejuízo da não realização dos fins integrais da Fundação em virtude da crise internacional, razão pela qual pretendem prorrogar a vigência do comodato da ..., alterando apenas aquilo que se revela necessário em resultado da experiência adquirida ao longo dos últimos anos". Acresce que, ainda que perfunctoriamente, no correspondente Processo Cautelar, foi a validade da denúncia pelo Estado do acordo de comodato contido no Protocolo reconhecida. Como se disse supra, atentos os factos relevantes, no âmbito do processo cautelar intentado pelos ora Autores para tentar evitar a denúncia pelo Estado do acordo de comodato, o TAC de Lisboa proferiu decisão, já transitada em julgado, que rejeitou liminarmente a providência requerida, por manifesta improcedência da pretensão de AA e da ..., Como se afirmou na decisão Cautelar, “em 26/05/2022, o Estado, por intermédio do Ministro da Cultura, procedeu à denúncia do acordo de comodato relativo às obras da ..., em termos que impedem a sua renovação a 1 de janeiro de 2023", em face do que "o Estado denunciou o comodato no prazo estipulado no n.º 2 da Cláusula Primeira da Adenda ao Protocolo de 3 de Abril de 2006, assinada em 23 de novembro de 2016 (cf. al. H) e L)). Pelo que, a visada denúncia não padece de qualquer ilegalidade". Aliás, mal se compreenderia que Estado viabilizassem por via de protocolo a denuncia por parte da ... e a FAMC-... do contratualizado, sendo que não eram, repete-se, parte no mesmo, Outra questão que inculca na imputação de violação de lei e erro sobre os pressupostos de facto e de direito diz respeito à invocada inocuidade do arresto dos bens que integram a ..., quando se afirma que «Ainda que a denúncia do contrato houvesse produzido efeitos [...], o facto de a Coleção se encontrar arrestada e á ordem de um fiel depositário que é o presidente da ... significa que, mesmo sem comodato, as obras podem continuar em exposição no Museu, no mesmo Módulo 3 do CCB» . Mais uma vez não se reconhece que assim seja, pois que o arresto não corresponde a uma decisão judicial definitiva, não pondo em causa a titularidade dos bens. É certo que a ... foi admitida como garantia numa ação intentada por instituições bancárias, mas tal não compromete a manutenção do protocolado. Foi, aliás, a incerteza decorrente do arresto, que contribuiu para a denuncia do comodato, pelo acionamento da faculdade constante do n.º 2 da cláusula Primeira da Adenda ao Protocolo. É incontornável que o arresto das obras de arte que integram a ... geraram alguma insegurança quanto ao protocolado, o que terá contribuído para a não renovação automática do comodato, sendo que a FAMC-... não é, sequer, a fiel depositária das obras que integram a ..., pois que no arresto decretado, quem foi nomeado fiel depositário foi a .... Outra questão suscitada pelos Autores, prende-se com a invocada violação da Lei-Quadro das Fundações, no que respeita à suposta não dependência dos fins da FAMC-... relativamente à subsistência do comodato das obras de arte integradas na .... No entanto, tendo a extinção da FAMC-... ocorrido em decorrência do Decreto-Lei 90-D/2022, não se mostra que a sua validade possa ser aferida tendo por parâmetro a Lei-Quadro das Fundações, a qual não constitui ato legislativo de valor reforçado, pelo que não constitui parâmetro normativo daquele diploma sendo que, em qualquer caso, não se vislumbra que tenham deixado de ser respeitadas as exigências substanciais da Lei-Quadro das Fundações. Com a denuncia verificada, ficou, desde logo, comprometido o objeto da própria FAMC-..., pois que era inequívoca a ligação e interdependência entre os objetivos do Protocolo, os fins da FAMC-... e o comodato da .... De resto, estabelecia-se na Cláusula Terceira do Protocolado («Fins do comodato») que a Coleção «só poderá ser utilizada, total ou parcialmente, pela FUNDAÇÃO nos exatos termos previstos nos ESTATUTOS», sendo que na Cláusula Sexta se previu a «Cedência da exploração comercial de todos os direitos sobre o nome ...» e na Cláusula Sétima se estabeleceram os «Encargos da Fundação como Comodatária». Com o termo do comodato da Coleção, deixou a FAMC-... de deter um título jurídico suficiente e adequado para manter a posse e utilização da mesma. Tendo a FAMC-... deixado de ser comodatária da coleção, mostra-se manifesto que deixou igualmente de ter condições objetivas para prosseguir os seus fins, que eram exatamente a preservação, gestão e promoção da Coleção e a disponibilização ao público por via da sua exposição no .... Decorre da prova produzida que a extinção da FAMC-... resultou da verificação da perda de objeto em decorrência do esgotamento dos seus fins. Efetiva e significativamente, consta da exposição de motivos do Decreto-Lei nº 90-D/2022, de 30 de dezembro, que extinguiu a fundação, o seguinte: «Dos seus Estatutos resulta clara a dedicação primacial da Fundação à exploração do ... e instalação, preservação, promoção e utilização da .... A ... foi entregue em comodato à Fundação pela Associação ... e, de acordo com a adenda ao Protocolo de 3 de abril de 2006, assinada em 23 de novembro de 2016, o prazo do comodato é de seis anos, automaticamente renovável por iguais períodos, exceto se for denunciado. O Estado Português, através do Ministro da Cultura, e nos termos da adenda ao referido Protocolo, denunciou o acordo de comodato relativo às obras da ..., em termos que impedem a sua renovação a 1 de janeiro de 2023. Resulta da extinção do referido comodato que a ... deixa de permanecer na esfera da Fundação. Verifica-se, assim, que, atendendo à ligação incindível entre o comodato da ... e a instituição da Fundação, a denúncia do primeiro não pode deixar de ter consequências na subsistência da segunda, que se vê daquela forma privada do fim principal para o qual foi criada: manutenção, preservação e promoção da ...». É, assim, patente, que a extinção da FAMC-... não colide com o n.º 2 do artigo 35º da Lei-Quadro das Fundações, não padecendo de violação de lei nem incorrendo em erro sobre os pressupostos quer de facto quer de direito. Da violação do artigo 30.º dos estatutos da FAMC-... Invocam os Autores, como suporte ao seu entendimento, que a designação da Comissão Liquidatária violaria o artigo 30.º dos Estatutos da FAMC-.... Estabelece o n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos da Fundação de Arte Moderna e Contemporânea - ... que «Em caso de impossibilidade, por qualquer razão, de obtenção dos objetivos para que foi constituída, a Fundação dissolve-se nos termos legais, constituindo-se o conselho de administração em comissão liquidatária». É certo, por outro lado, que no artigo 4.º do Decreto-Lei nº 90-D/2022, de 30 de dezembro se estabelece um modelo distinto de liquidação da fundação. A extinção não seguiu o processo previsto nos Estatutos da FAMC-..., tendo o legislador entendido conceder à entidade competente para o reconhecimento das fundações, a faculdade de designação da comissão liquidatária, em linha com o estatuído no artigo 37.º da Lei-Quadro das Fundações. Tratou-se, pois, de uma opção de natureza legislativa, o que não se consubstancia numa qualquer invalidade, mas antes numa opção legitima. Assim, o facto do modelo de liquidação da fundação não corresponder, por opção legislativa, ao previsto nos Estatutos da FAMC-..., não determina a qualificação da extinção como inválida, em face do que, também aqui improcede a pretensão dos Autores. Da preterição de audiência prévia Invocam os Autores a invalidade decorrente da preterição da audiência prévia dos interessados, na formulação do n.º 1 do artigo 60º da Lei-Quadro das Fundações. Importa não perder de vista que a extinção da FAMC-... ocorreu por via legislativa, o que necessariamente imporá uma análise circunstancial adequada à realidade adotada, sem, no entanto, subverter o regime vigente no qual os interessados são chamados a pronunciarem-se face à extinção proposta, enquanto oportunidade substantiva e não necessariamente como trâmite procedimental. Em qualquer caso, a extinção da FAMC-... foi efetivamente precedida da notificação para pronúncia do conselho de administração da fundação, que foi a direta visada por aquela extinção. Os Autores tiveram a oportunidade de manifestarem o seu ponto de vista sobre a continuidade da pessoa coletiva, referindo-se, ainda assim, que se não mostrava aqui aplicável o artigo 60.º da Lei-Quadro das Fundações, por esta não constituir parâmetro normativo habilitante da extinção, a qual operou por via do DL n.º 90-D/2022. Se é certo que os Autores qualificam os contactos entabulados previamente à extinção como meramente “epistolares”, o que é facto é que aqueles foram manifestando argumentativamente a sua posição relativamente à denúncia do comodato, em função do destino da FAMC-.... O que releva, para os efeitos da pronúncia, é que os interessados tenham a possibilidade de se pronunciar, conhecendo os contornos da questão a decidir, o que incontornavelmente se verificou. Assim, a posição dos Autores era conhecida por parte das Entidades envolvidas no processo legislativo, até pelo conjunto de correspondência trocada entre ambas as partes envolvidas no procedimento. Em decorrência da troca de pontos de vista, naturalmente que as entidades publicas envolvidas no controvertido processo legislativo, conheciam as patentes divergências existentes na valoração dos factos e circunstâncias que ocorreram no âmbito da execução do Protocolo e no contexto do comportamento das partes, o que, só por si, sempre inviabilizaria um qualquer consenso, o que não determina a verificação de uma qualquer ilicitude ou irregularidade relacionada com suposto incumprimento de audiência prévia. Do desvio de poder O último fundamento adotado pelos Autores na defesa da sua posição, assenta na imputação de vício de desvio de poder ao procedimento. O referido vicio decorreria, desde logo, da circunstância de que os verdadeiros objetivos da extinção da FAMC-..., consistiriam no afastamento de AA e na apropriação da .... Em tese, o vício de desvio de poder vem definido como a invalidade do ato administrativo resultante da prossecução de um fim ou interesse concreto distinto do interesse público, assegurado pela norma que atribui a competência ou que habilita a ação, vicio típico do exercício de poderes discricionários. Em qualquer caso, a imputação do referido vicio tem natureza meramente conclusiva, não permitindo decompor argumentativamente o teor da exposição de motivos do decreto-lei, na qual se evidencia a situação de indeterminação jurídica criada pelo arresto judicial da ..., enquanto fator determinante da denúncia do comodato, o que sempre inviabilizaria a prossecução dos fins da fundação. Foi, pois, a convicção de que a FAMC-... teria deixado de ter condições para prosseguir o fim primacial para que havia sido constituída, que determinou que o Estado tenha enveredado pela sua extinção. Não se vislumbra, pois, o invocado desvio de poder. Do pedido indemnizatório A responsabilidade civil extracontratual do Estado poderia derivar, nomeadamente e no caso, do exercício da função político-legislativa. Com efeito, e não obstante os Autores não enquadrarem adequada e suficientemente o seu pedido indemnizatório, ainda assim, sempre se dirá que está em causa o exercício da função administrativa já que a disposição que determina a extinção da FAMC-... não deixa de ser um ato materialmente administrativo. Releva pois, a este respeito, naturalmente, o regime da responsabilidade civil extracontratual por danos decorrentes do exercício ilícito da função administrativa, previsto na Secção I do Capítulo II do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e das demais Entidades Públicas, aprovado em anexo à Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro (cfr. os artigos 7.º a 10.º). No demais, para que um pedido de indemnização pelo exercício ilícito da função administrativa fosse julgado procedente, seria necessária a verificação cumulativa de um conjunto de pressupostos, a saber, a existência de um comportamento, ativo ou passivo, ilícito, culposo, danoso e que entre a conduta e o prejuízo existisse um nexo de causalidade - (i) o facto; (ii) a ilicitude; (iii) a culpa; (iv) o dano; (v) o nexo de causalidade. Em concreto, não se vislumbra, mais uma vez, que os Autores, enquanto seu ónus, tenham logrado demonstrar que se mostrassem preenchidos todos os referidos pressupostos indemnizatórios. Desde logo, ficou por demonstrar a verificação de um qualquer facto ilícito, suscetível de suportar qualquer pedido indemnizatório, pois que haverá ilicitude objetiva quanto se constate a preterição de «disposições ou princípios constitucionais, legais ou regulamentares» ou a infração de «regras de ordem técnica ou deveres objetivos de cuidado». Por outro lado, haverá licitude subjetiva quando se verifique «a ofensa de direitos ou interesses legalmente protegidos». Quanto aos demais pressupostos constitutivos da responsabilidade civil extracontratual do Estado, pelo exercício ilícito da função administrativa, e desde logo quanto ao requisito da culpa, o mesmo não se encontra preenchido pela singela razão que não foi sequer alegada e menos ainda demonstrada. Assim, perante a inexistência de ilicitude, a verificação da culpa, mesmo na sua modalidade de culpa leve, também se mostra comprometida. Mesmo que assim não fosse, face aos supostos danos verificados, invocam os Autores apenas os seguintes: O dano resultante de a FAMC-... deixar de ter o comodato da ...; O dano resultante de a FAMC-... deixar de ter o usufruto do módulo 3 do CCB; O dano resultante da desvalorização da ... por diluição com obras de arte de outras proveniências. O dano resultante do desaparecimento do nome do museu. Perante o invocado e descrito, sempre se fica sem saber que concretos danos patrimoniais e não patrimoniais sofreram os Autores e quais os concretos valores indemnizatórios que deveriam ser atribuídos, no pressuposto da reconstituição natural se não mostrar possível, sendo que não se alcança a verificação de qualquer prejuízo direto para a esfera jurídica dos Autores decorrente da extinção da FAMC-..., sendo que o Estado garante a manutenção da situação que existia, antes do arresto, quer em termos de acesso público ao acervo cultural, quer em termos de permutas e empréstimos de obras de arte. Reitera-se, pois, que não se reconhece que a extinção da FAMC-... tenha determinado qualquer prejuízo direto na esfera jurídica dos Autores. Quanto ao necessário nexo de causalidade, não havendo facto ilícito, nem havendo prejuízo, a sua verificação encontra-se irremediavelmente comprometida, em face do que o pedido indemnizatório improcederá necessariamente, pela descrita absoluta omissão quanto ao preenchimento dos seus pressupostos. Assim, julgar-se-á improcedente aa Ação. DECISÃO Assim, pelo exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo julgar a ação totalmente improcedente, absolvendo a Entidade Demandada dos pedidos formulados. Custas pelos Autores. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Frederico Macedo Branco (relator) - Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva - Cláudio Ramos Monteiro (Em substituição).