9351384 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9351384
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Interesse em agir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009201
Nr Documento: RP199402099351384
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cbcbf04be084a0948025686b00668067CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351384.43
Sumário
Se os fundamentos da decisão, embora incorrectos, conduzem à decisão acertada, o recorrente carece de interesse em agir, uma vez que a decisão não é afectada.