0073832 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0073832
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Registo predial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00028677
Nr Documento: RL200102010073832
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7cbb8457d6928c8c80256a3b0048c2e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0073832.E0
Sumário
O registo de Procedimento Cautelar de Arresto pode ser pedido como provisório por natureza antes de efectuada a diligência, mas só depois desta haver sido ordenada. Sendo objecto do arresto o quinhão hereditário alegadamente pertencente a um dos herdeiros, esse facto, enquanto tal, não está sujeito a registo.