0073832 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O registo de Procedimento Cautelar de Arresto pode ser pedido como provisório por natureza antes de efectuada a diligência, mas só depois desta haver sido ordenada. II - Sendo objecto do arresto o quinhão hereditário alegadamente pertencente a um dos herdeiros, esse facto, enquanto tal, não está sujeito a registo.