005270 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 005270
Acórdão
Descritores: Avaliação fiscal, Falta de fundamentação, Preterição de formalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lima, Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035026
Nr Documento: SAP19900307005270
Data de Entrada: 21/06/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/776ef413ff738b18802568fc0038d641CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:005270.8C
Sumário
Sofre de preterição de formalidades legais a avaliação fiscal não fundamentada, por cotejo ou confronto com prédios de semelhante natureza e finalidade ou por ausência dos motivos que levaram à indicação do valor por metro quadrado.