9831008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9831008
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Inventário, Partilha dos bens do casal, Sentença, Caso julgado, Excepção dilatória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024618
Nr Documento: RP199811199831008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d8ea8f662949fbb28025686b00672177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831008.4E
Sumário
I - Na acção em que a autora pede que seja declarado que o réu prescindiu das tornas decorrentes da partilha de meações operada em processo de inventário subsequente ao divórcio dos ex-cônjuges, por delas ter sido ressarcido no âmbito do acordo de adjudicação de bens entre ambos estabelecido, não se verifica a excepção de caso julgado formado pela sentença que homologou a partilha constante do respectivo mapa, faltando os requisitos da identidade de pedido e da causa de pedir.