003622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 003622
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso hierarquico, Junta nacional dos resinosos, Recurso directo, Cumulação de impugnações, Recursos paralelos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027420
Nr Documento: SA119510518003622
Indicações Eventuais: APENSOS PROC3623 PROC3627 PROC3629 PROC3631.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc99f5457068fb58802568fc0037d23cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1951:003622.05
Sumário
Não deve tomar-se conhecimento do recurso hierarquico das decisões de um organismo das quais cabe e foi interposto recurso contencioso directo.